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BRINQUEDOS

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Nova Portaria para Brinquedos

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos, inserto no Anexo I desta Portaria, que determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto. maios informações click aqui

 

Prazos para adequação:

* A partir de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional,somente brinquedos em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.

* A partir de 6 (seis) meses, contados do termino do prazo fixado no caput, os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, somente brinquedos em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.

* A partir de 42 (quarenta e dois) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os estabelecimentos que exercem atividade de distribuição e/ou comercio deverão comercializar, no mercado nacional, somente brinquedos em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.

 

Para maiores informações consulte o INOR: simoes@inor.org.br ou se preferir através do telefone: (11) 33337218.



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